Um acadêmico de Direito ajuizou ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada para que seu perfil seja excluído do aplicativo “Lulu”, em que mulheres avaliam e dão notas a homens.
As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro para a incidência do princípio da insignificância em crimes de descaminho.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma trabalhadora que sofreu aborto espontâneo com 20/21 semanas de gestação não terá direito a estabilidade provisória gestacional.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, para subtrair do outro cônjuge direito oriundo da sociedade afetiva.
Não existe ilegalidade no cartão recarregável oferecido aos torcedores pelo programa de fidelização do Clube de Regatas do Flamengo, conhecido como passaporte rubro-negro.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que obrigou as empresas Brasilcenter Comunicações Ltda. e Embratel a indenizar uma operadora de telemarketing por danos morais.
O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais ou ofensivas depende da indicação, pelo denunciante, do endereço virtual da página em que estiver inserido o conteúdo.
A recusa a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na hipótese em que reconhecido o estado de filiação socioafetivo do réu.
A 3ª turma do STJ deu parcial provimento a recurso do Yahoo! e revogou decisão que determinou à empresa a obrigação de buscar junto a terceiros dados excluídos de sua base.
Uma mulher que alegou ter sentido “humilhada e constrangida” em razão de prejuízos provenientes de contrato de pirâmide financeira não será indenizada por danos morais.