Depressão grave justifica indenização a cobrador de ônibus após assaltos
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Decisão da Justiça concluiu que a responsabilidade da empregadora decorre do risco acentuado inerente à atividade empresarial.
Juiz nega relação de emprego entre mulher e dono de bar que tinham relacionamento amoroso
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Segundo entendimento do magistrado, ficou provado que a relação entre os dois era amorosa, e não trabalhista.
Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF
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Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de IRPJ e CSLL) no regime de recolhimento por estimativa.
Justiça mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça rejeitou incidente de arguição de inconstitucionalidade e manteve validade de legislação que trata da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Locador pode reajustar aluguel conforme contrato mesmo após anos de inércia
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Decisão é da 3ª turma do STJ, em caso da Havan.
Banco pagará participação nos lucros proporcional não prevista em norma coletiva
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Banco Bradesco paragá o proporcional da PLR de 2016 a uma bancária, embora a norma coletiva vigente na época afastasse o pagamento da parcela de forma proporcional.
União estável após morte de cônjuge cessa direito de habitação
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Justiça restabeleceu decisão que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no imóvel adquirido em conjunto com a sua mulher, morta em 1990, mesmo após ter formalizado união estável em 2000.
É possível penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
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Justiça permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS ACIDENTES DO TRABALHO
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Entrevista do Dr. Ariovaldo dos Santos com a Dra. Amanda Tranzillo Copolete onde debateram sobre os aspectos previdenciários dos acidentes do trabalho.
Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS
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A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.