Fórum Trabalhista de Campinas adota o Processo Eletrônico

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O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) implantou nesta sexta-feira, (22) o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) nas 12 Varas do Trabalho e na Coordenadoria de Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Campinas. Com o sistema, as ações passam a tramitar inteiramente via internet, atribuindo ao computador, e não ao ser humano, tarefas repetitivas, como juntada de petições e contagem de prazos.

STF declara inconstitucional correção monetária do Plano Verão

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O plenário do STF declarou, nesta quarta-feira, 20, a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da lei 7.730/1989 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no valor de NCz$ (cruzados novos) 6,92 para o ano-base de 1989 como balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e de anos subsequentes.

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