Os municípios podem egulamentar os aplicativos de transporte, mas não podem editar medidas que acabem por impedir o exercício da atividade pelos motoristas.
É possível flexibilizar – à luz do princípio da socioafetividade – a exigência de pelo menos 16 anos de diferença entre adotante e adotando, requisito previsto no ECA.
É possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados estejam acompanhados de seus advogados.
A atividade de segurança não está ligada à contravenção penal.
Valor, que atualmente é de US$ 500, é aplicado a viagens aéreas e marítimas. Novo limite passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020.
Documento foi assinado na segunda (14/10/2019) pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Fabricante de cerveja terá que pagar R$ 10 mil de indenização a um consumidor que encontrou uma carteira de cigarros dentro de um garrafa.
A profissional teria contraído o vírus da hepatite C ao se cortar em uma geladeira que conservava tubos de sangue dos pacientes.
A simples ausência da assinatura do empregado no espelho de ponto não desqualifica o documento, sendo necessária a prova da fraude nos registros.
Projeto de Lei 787/2016 trata sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde.