A Casa Bahia Comercial Ltda. de Uberaba, Minas Gerais, foi condenada a pagar indenização por dano moral a um empregado por tê-lo submetido a trocar dinheiro em bancos para facilitar o troco de clientes. A empresa interpôs recurso no TST, mas a Segunda Turma do Tribunal o rejeitou, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que arbitrou o valor da indenização em R$ 15 mil.
Portaria 37/13 institui protocolo expresso, estilo drive-thru, no foro Central de Porto Alegre/RS, em que advogados podem protocolar petições sem descer do carro.
A 3ª câmara Cível do TJ/MA condenou farmácia a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, mãe que recebeu medicamento diferente do receitado pelo médico, ao ser atendida no estabelecimento.
A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a apelação interposta por uma mulher que pedia a substituição de seu sobrenome “Pinto” por “Pereira”, que também é da árvore genealógica de seu pai.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido.
O governo federal vai abrir nova chamada, em outubro, para estudantes que desejam participar do Programa Ciência sem Fronteiras. As novas bolsas de estudo serão para vagas em universidades em 17 países, informou hoje (30) a presidenta Dilma Rousseff, ao participar do programa semanal Café com a Presidenta.
A 1ª vara Federal de Campinas/SP aplicou a suspensão do exercício de atividade econômica a três advogados e três contadores acusados de fazerem parte de uma quadrilha especializada em fraudar dados e inseri-los no sistema da Previdência Social, visando a implantação de benefícios indevidos junto INSS.
A Sexta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) não conheceu de recurso de uma empresa de alimentos, de Santa Catarina, contra decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em seu processo produtivo de produção e abate de aves.
Uma professora de ensino infantil não conseguiu penhorar a casa onde funcionava a escola que a contratou porque os donos da empresa, ao enfrentarem dificuldades financeiras após a falência, acabaram indo morar no imóvel.
O presidente do TRT da 15ª região, desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, expediu a portaria GP-CR 56/13, que suspende os prazos, publicações, intimações, realização de audiências e sessões de julgamento, no âmbito da 15ª região, de 7 a 20 … leia mais