A Caixa Econômica Federal revogou exigência que condicionava ao advogado a apresentação de procuração com firma reconhecida e indicação do número da conta judicial para o levantamento de depósitos relativos a precatórios e requisições de pequeno valor.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Arcelormittal Inox Brasil Serviços Ltda. e confirmou a validade de notificação feita em nome de advogado diverso daqueles nomeados pela empresa.
Cartórios de SP estão proibidos de realizar conciliação
A 9ª vara do Trabalho de SP deferiu antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Eternit S.A.. Segundo decisão da juíza do Trabalho Raquel Gabbai de Oliveira, a empresa deverá custear as despesas com assistência integral à saúde dos ex-empregados da fábrica de Osasco/SP, devido à exposição a amianto.
Justiça do Trabalho condena empregador por ameaça à testemunha do empregado
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Volkswagen e uma revendedora a pagarem solidariamente indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que adquiriu um carro zero-quilômetro com defeito.
A 6ª turma recursal dos JECs do CE negou provimento a recurso da Apple Computer Brasil Ltda contra decisão em que foi condenada a indenizar advogada que comprou iPhone com defeito e recebeu, em troca, aparelho de modelo inferior. Segundo a decisão, o dano moral configura-se pelo aparelho com defeito e pelo descaso com o qual a consumidora foi tratada.
O grupo Restoque, dono das grifes Le Lis Blanc e Bo-Bô, firmou TAC com o MPT/SP para pagar R$ 1 milhão após denúncias de trabalho escravo.
A 5ª turma suplementar do TRF da 1ª região determinou que a UFMA – Universidade Federal do Maranhão se abstenha de cobrar taxas relativas ao registro/revalidação de diplomas e referentes à expedição de certidões, declarações, atestados ou quaisquer outros atos de natureza similar.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um empregado da empresa capixaba Enfil Construções e Montagens Ltda. que pretendia receber indenização por danos morais pelo extravio da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ocorrido na empresa durante sua demissão.