Turma reafirma que Senai não é obrigado a realizar concurso para contratar pessoal
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Senai não é obrigado a realizar concurso para contratar pessoal
MTE regulamenta luvas para o corte de cana
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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (26), a Portaria Nº 392, que aprova o Regulamento Técnico (RT) para luvas de segurança utilizadas na atividade de corte de cana-de-açúcar.
Falsificação de atestado médico configura justa causa
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Empregado que falsificou atestado médico não consegue reverter justa causa.
Cancelamento de voo que resultou em perda de dia de viagem gera indenização
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Consumidora será indenizada em R$ 2 mil, por danos morais, devido a cancelamento de voo que resultou em perda de um dia do pacote de viagem contratado para a cidade de Nova York, nos EUA
Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
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Impenhorabilidade de bens indispensáveis às atividades se aplica a pequena empresa
Empresa terá de continuar a complementar aposentadoria de ex-diretores
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A White Martins Gases Industriais Ltda. terá de continuar a pagar a três diretores aposentados diferenças de complementação de aposentadoria suspensa sob a justificativa de que o crédito decorreu de um erro de cálculo, identificado mais dez anos após a aposentadoria
ICMS não incide sobre compra de Porsche por pessoa física
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A juíza Federal, concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de IPI e ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins incidente sobre a importação de veículo por pessoa física. A ação foi ajuizada por dono de Porsche, que alegava ser indevida a cobrança do tributo.
Criança deve ser indenizada por ter sido esquecida em escola em BH
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A família de uma criança é indenizada, por ter sido esquecida no interior do estabelecimento após encerrado o expediente escolar.
Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados
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Dois idosos conseguiram reverter cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre imóveis herdados
Sem provar data de inicio da gravidez doméstica não consegue estabilidade
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Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade.