Restaurante deve repassar a garçom gorjetas pagas pelos clientes
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Decisão foi confirmada pelo TRT da 3ª região.
Registros profissionais poderão ser solicitados via internet
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Trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão poderão solicitá-lo via internet, a partir de 29/4.
Concedida indenização a consumidor que fraturou dente com pedaço de osso em hambúrguer
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A indenização é no valor de R$ 10 mil, e mais R$ 200 a título de danos materiais.
Provedor não pode ser obrigado a banir resultados de busca por palavras-chave
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O entendimento é de 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos
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O carteiro goiano havia sido demitido por justa causa pela ECT.
Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do BB
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Banco deverá pagar indenização de R$ 2 mi por danos morais coletivos.
Imobiliária terá que devolver dinheiro de venda de lotes irregulares
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Para relator, desembargador Luiz Fernando Boller, houve omissão de informação por parte dos réus.
Portadora de doença renal tem direito a assumir cargo em vaga de deficiente
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Superior Tribunal de Justiça manteve em vaga de cargo público destinada a deficiente físico uma portadora de doença renal crônica.
Senado aprova projeto que cria a desaposentadoria
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Medida beneficia quem volta ao mercado e pode aumentar em até 3 vezes valor recebido; hoje 500 mil aposentados continuam ativos.
Agência indenizará casal impedido de seguir viagem sem carteira de vacinação
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Segundo decisão, a agência não cumpriu de modo satisfatório seu dever de informação.