Lei concede isenção de impostos a empresas contratadas para Olimpíadas
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Isenção de impostos em importações pode chegar a R$ 5 mil.
Empresa deve informar disponibilidade de produtos vendidos via internet
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Galgrin Group S. A. oferecia vale-compras no lugar dos produtos que não eram entregues aos consumidores por falta no estoque.
Homem será indenizado por uso indevido de seu jazigo
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Indenização foi fixada em R$ 10 mil.
Terceirizada de call center consegue vínculo com a Brasil Telecom
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Empregada trabalhava de forma subordinada, continuada e desenvolvia na empresa a mesma atividade registrada no contrato de trabalho.
Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas
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Determinação da empregadora violou o direito de imagem do trabalhador.
Empregado deve recolher IR e previdência sobre salários atrasados
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Cada uma das partes envolvidas na relação trabalhista deve arcar com os próprios encargos tributários e quota-parte previdenciária individualmente.
Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido
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Entendimento é da 1ª turma do TST.
Sancionada lei que obriga nota fiscal a informar valor pago em imposto
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Norma dispõe sobre medidas de esclarecimentos acerca de impostos aos consumidores.
Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas
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Norma também revoga a lei 7.369/85, que institui salário adicional aos empregados no setor de energia elétrica.
BrT e Internet Group do Brasil devem indenizar em R$ 1,5 mi por dano moral coletivo
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A decisão considerou a alteração unilateral do contrato de prestação de serviço e inclusão indevida de serviço não contratado.