Um fato comum atualmente na aquisição de imóveis em construção é o atraso na entrega. As construtoras prometem entregar no prazo, mas vem descumprindo o prometido. O consumidor é vítima de descumprimento parcial do contrato e deve ser ressarcido
PL que estabelece medida foi enviado à sanção da presidente Dilma.
Prazo para solicitar devolução vale para quem vendeu 10 dias de férias em 2007. Quem negociou dez dias e recebeu o dinheiro até 21 de outubro de 2007 já perdeu esse direito, pois prazo é de 5 anos.
Operadora não exige a comprovação da titularidade do CPF de consumidores que adquirem novas linhas.
Decisão se deu no sentido de reconhecer o vínculo de emprego da trabalhadora diretamente com a tomadora dos serviços.
Grupo econômico enseja solidariedade ativa e passiva entre os seus integrantes, formando o chamado empregador único.
Lei 6.015/73 não possui regulação específica quanto à adoção de sobrenome pelo(a) companheiro(a) em união estável.
Quanto ao local de pagamento, não se aplica a lei que trata dos protestos de títulos em geral, mas a lei 5.474/68, que trata especificamente da duplicata.
Alagamento foi ocasionado pelo acúmulo de entulho deixado pela empreiteira.
Empregados que decidirem celebrar acordo devem dar ciência ao sindicato.