Documento transmitido via fax só tem efeito legal se for idêntico ao original
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Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei.
Empresa de telefonia é condenada por induzir consumidor ao erro
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GVT foi condenada por fornecer internet com velocidade menor do que a anunciada.
Programa da Receita dá oportunidade de corrigir declarações e evitar multa
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A Receita está postando comunicações nos Correios, alertando sobre inconsistências nos dados informados por três tipos de pessoas jurídicas.
Vivara indenizará casal por trocar alianças de casamento
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Ficou evidente o constrangimento sofrido pelos autores, num dia tão esperado, como o do casamento.
Itaú Unibanco deve pagar R$ 150 mil a bancária que sofreu aborto espontâneo
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Funcionária foi molestada de forma agressiva por um cliente que reclamava de valor recebido de sua aposentadoria.
Imagem utilizada em perfil falso no Facebook gera indenização
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Apesar do uso indevido ter sido comunicado, foto não foi retirada.
Banco do Brasil terá que indenizar mulher que esperou mais de 1h na fila
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Ela teve que permanecer de pé sem possibilidade de uso de sanitário.
CNDT leva quase 200 mil devedores a quitarem suas dívidas trabalhistas
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Quase 8 mi de certidões já foram emitidas.
Claro é condenada por disponibilizar velocidade de internet inferior à contratada
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Comerciante adquiriu o aparelho 3G por R$ 149,00, mas o equipamento apresentou instabilidade e lentidão no acesso.
Confirmada propaganda enganosa da Claro sobre internet 3G
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Operadora veiculou publicidade capaz de induzir o consumidor ao erro.