Santander não pode cobrar tarifas em contas salário
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Instituição financeira foi condenada a devolver, em dobro, os valores cobrados sem a autorização do consumidor.
Modelo deve ser indenizada por divulgação de imagem sem autorização
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Foto ilustrou, indevidamente, campanha publicitária de um salão de cabeleireiro.
Empresa não impede ofensas e deve indenizar empregada
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Trabalhadora era perseguida por alguns colegas de trabalho.
TIM é condenada por dano moral coletivo
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Houve prática comercial abusiva e publicidade enganosa por parte da TIM na comercialização do serviço de Banda Larga 3G.
Alimentos não podem ser suspensos apenas com exame que exclui paternidade
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É preciso avaliar existência de paternidade socioafetiva.
Ofensa no Orkut sem denúncia de abuso não gera indenização a usuário
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Justiça entendeu que o Google não é responsável pelo controle prévio das informações divulgadas e propagadas no Orkut.
Anulada cláusula que usava idade como parâmetro para salários
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Office-boys menores de 18 anos tinham salários mais baixos.
MercadoLivre indenizará usuário que vendeu notebook mas não recebeu pagamento
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Falta de exigência e verificação de dados permitiu ato ilícito.
Negada indenização a usuário que teve perfil falso criado no Facebook
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Provedor não é obrigado a fiscalizar o conteúdo de todas as mensagens enviadas de forma a prejudicar terceiros.
Funcionária recebe danos morais por revista íntima
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CLT proíbe a prática de revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.