Uso de uniforme com marcas de outras empresas, sem autorização do funcionário ou compensação financeira, caracteriza violação ao direito de imagem e indenização por danos morais.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.687/12, que torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade.
Anotação da dispensa por justa causa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado evidencia a má-fé do empregador.
O operador de açougue tinha que entrar nas dependências da loja com os pertences devidamente identificados, sob pena de a empregadora retê-los à saída do trabalho.
Contribuintes que, entre 1967 e 1981, optaram pela aplicação de parte do imposto devido no fundo de investimento, podem ter um valor a resgatar. Veja como.
A diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jurídico específico, o que viola o direito do consumidor.
Entre outras mudanças, o trabalhador agora deverá participar de curso profissionalizante para obter o benefício.
Desembargadora do TRT da 2ª Região entendeu que a comissão tem como base de cálculo o total da venda realizada pelo trabalhador.
Agora caberá ao Estado do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
O dano moral é aquele que afeta a personalidade e ofende a moral e a dignidade da pessoa. Veja aqui quais os casos em que cabem os danos morais em um processo.