Empresa deve comprovar recolhimentos de FGTS na conta dos empregados
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Pizzaria deverá regularizar a situação de seus empregados com relação ao recolhimento de FGTS e registro em CTPS.
Certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico de relacionamento
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A partir de hoje, para empresas com mais de 11 empregados, é obrigatória a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para acesso ao canal eletrônico de relacionamento.
Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito
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Multinacional foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização.
Supermercados devem fornecer embalagens gratuitas
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Decisão dá aso supermercados 48 horas para etomar o fornecimento de sacolas adequadas, gratuitas e em quantidade suficiente para que os consumidores.
Consultar nome de candidato a emprego em cadastro de inadimplentes é conduta discriminatória
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Atitude utiliza a situação econômico-financeira dos trabalhadores para limitar o acesso ao emprego, além de invadir a intimidade e a privacidade.
Defeito em carro zero quilômetro, por si só, não causa dano moral
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Decisão do do Superior Tribunal de Justiça isenta montadora de pagar indenização por danos morais por defeito em carro zero.
TJSP determina que estado forneça a doente remédio contra asma
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Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que Estado forneça gratuitamente medicamento para tratamento de doença respiratória a uma mulher em Sumaré.
Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa
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Enfermeira que postou fotos da equipe em local de trabalho foi demitida por justa causa em Olinda (PE).
Laudo médico que desclassifica candidato de concurso deve ser fundamentado
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Candidata eliminada de concurso por causa de exame médico não soube o motivo de sua reprovação.
Diploma deve ser entregue independentemente de pagamento de taxa de registro
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TRF da 1.ª região reconheceu o direito de universitária de receber diploma de conclusão do curso independentemente de pagamento de taxa de serviço de registro.