Trabalhadora dispensada por motivo religioso será reintegrada
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A 4ª turma do TRT da 3ª região determinou a reintegração de uma trabalhadora adventista do sétimo dia dispensada por não trabalhar aos sábados.
Funcionária obrigada a trocar de roupa junto com homens será indenizada
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Loja de artigos esportivos em Santa Catarina é condenada a indenizar uma funcionária em R$ 50 mil por oferecer apenas um único vestiário para a troca do uniforme.
Plano de saúde deve informar descredenciamento de médicos e hospitais
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Rede conveniada é fator decisivo na escolha do plano e operadoras devem informar seus clientes sobre descredenciamentos.
Santander deve suspender débitos de clientes devedores do Banco Real
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Sob multa de R$ 50 mil, liminar obriga Santander a suspender débitos em contas de clientes que teriam dívidas com o Banco Real.
Câmara aprova projeto que tipifica crimes cibernéticos
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Texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática.
Seguro-desemprego a doméstico é ampliado
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Senado aprova projeto que dá benefício também ao empregado demitido sem justa causa, mesmo não inscrito no FGTS.
Sistema de cotas em universidades públicas é constitucional
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Estudante que não passou no vestibular devido à política de cotas diz que sistema não é razoável e gera injustiça, mas ministro Ricardo Lewandowski defende a constitucionalidade das cotas e diz que o critério de implementação é de responsabilidade das faculdades.
Atividade humana voltada ao trabalho necessita sempre de proteção do Poder Público
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Empregado que colocou sua força de trabalho à disposição de uma empresa contratada por uma sociedade de economia mista, e sendo certo que essa última tirou proveito dessa força de trabalho, sua responsabilidade subsidiária deve ser reconhecida, ainda, em caso de constatação de valores a serem pagos em favor do trabalhador.
Nova lei regulamenta atividade de motorista profissional e altera CLT e CTB
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Nova regulamentação modificou artigos da CLT e acrescentou capítulos no Código de Trânsito Brasileiro sobre motoristas profissionais.
Câmara aprova PL que pune quem nega atendimento de urgência
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O objetivo é tornar severa a punição a quem impuser qualquer tipo de condição ao atendimento emergencial de saúde.