Locadora de carro deve indenizar clientes por não ter veículo disponível
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Empresa de locação mostrou descaso ao não disponibilizar veículo para cliente que havia reservado com antecedência.
Trabalhador poderá ter de fazer curso para receber seguro-desemprego
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Regra consta no decreto 7.721, publicado no Diário Oficial. Projeto-piloto começará a funcionar em João Pessoa e Campina Grande, medida ainda precisa ser regulamentada.
Incêndio não é justificativa de descumprimento de obrigações contratuais
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Empresa não vinha pagando salários nem fazendo os depósitos do FGTS alegando que a inadimplência era decorrente de um incêndio que destruiu uma de suas unidades.
Uso de “headphone” não gera adicional de insalubridade
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Não é devido o adicional de insalubridade por uso de headphone pelos profissionais que atuam na área de telemarketing.
Tempo para troca de uniforme é considerado hora de trabalho
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O período gasto para uniformização e armamento é considerado hora extra de trabalho, de acordo com decisão da turma recursal de Juiz de Fora/MG.
Dever de empresa que hospeda sites fiscalizar o conteúdo publicado tem repercussão geral
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O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário com Agravo 660861, interposto pela Google, referente ao dever de empresa que hospeda sites na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Trabalhador que não contribuiu também poderá se aposentar, diz Previdência Social
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O trabalhador que teve vínculo empregatício, mas sem contribuições mensais à Previdência Social, deve ter o seu tempo de serviço reconhecido normalmente para efeito de aposentadoria.
Ponto eletrônico começa a valer no país
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Durante 90 dias, fiscalização autuará empresas que não se adaptarem, mas somente na segunda visita ao local.
Responsabilidade civil do empregador nas fases pré e pós-contratual
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O instituto jurídico da responsabilidade civil, quando aplicado aos empregadores, deve se estender desde a fase anterior à contratação até o momento pós-contratual.
Médicos com dupla jornada têm direito a adicional por tempo de serviço dobrado
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Médicos que optaram por jornada de trabalho de 40 horas semanais têm direito ao adicional por tempo de serviço sobre os dois vencimentos básicos.