Projeto limita contratação de empréstimo consignado
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Tramita na Câmara um projeto de lei que restringe a contratação de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil mediante desconto em folha de pagamento.
Novo valor do salário mínimo já está em vigor
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Desde 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo passou a ser de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Planos terão prazo para atender clientes a partir desta segunda
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Começa a vigorar nesta seguna a norma que estabelece que beneficiários de planos de saúde não poderão esperar mais do que sete dias por uma consulta.
Declaração do Simples vai acabar para 3,8 mi de empresas
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Como parte do programa de simplificação de obrigações tributárias, 3,8 milhões de empresas estarão dispensadas de entregar a declaração do Simples.
IR pré-preenchido vai ser acessado no site da receita
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A declaração do IR pré-preenchida pela Receita Federal de quem tem só poderá ser acessada pelo contribuinte a partir de 2014 no site do fisco.
Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia
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A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário. Mas a imposição do empregador para que haja essa conversão em pecúnia acarreta a nulidade do ajuste, gerando ao empregado o direito ao pagamento em dobro do período.
Aposentada dispensada sem justa causa faz jus à manutenção do plano de saúde
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Se a empregada aposentada que continua trabalhando for dispensada sem justa causa, faz jus à manutenção vitalícia do plano de saúde oferecido pela empresa.
Valor do uniforme não pode ser descontado do empregado
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Desembargador entende que o trabalhador não está obrigado a pagar, do próprio bolso, o uniforme exigido pela empresa.
Direito à reparação por dano moral é transmissível aos herdeiros
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No caso do falecimento do titular do direito, os seus herdeiros têm legitimidade ativa para buscar a reparação.
Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil
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Superior Tribunal de Justiça considera que a cobrança de débito inexistente deve reparar os danos morais, mas o valor não pode ser exorbitante.