A liberdade de expressão e suas consequências
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Será que em nome da defendida liberdade de expressão podemos falar o que vier à nossa cabeça, sem censura? Seria esse o objetivo da liberdade?
CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado
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A Caixa Econômica Federal deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial.
Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização
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O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador, diz STJ.
Caixa não poderá negar crédito a inadimplentes há mais de cinco anos
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Código de Defesa do Consumidor diz que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas de mais de cinco anos.
Ponto eletrônico é adiado pela quarta vez
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A adoção do ponto eletrônico foi adiada pela quarta vez e passa a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2012, segundo Ministério do Trabalho.
Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo
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Para o STF, quando a nomeação decorre de decisão judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da administração pública que justifique a indenização.
Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização
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Um promotor de vendas da Kaiser e Sol vai receber R$ 13 mil de indenização por danos morais por ter sido demitido após beber cerveja Skol, marca concorrente da Kaiser.
Aposentados e pensionistas têm direito a pedir isenção de IPTU nas cidades de São Paulo e do ABC
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Pouca gente sabe, mas as legislações municipais de São Paulo e das cidades do ABC permitem aos aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS requerer isenção total ou parcial do IPTU.
Aposentados terão direito à revisão do teto previdenciário
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Os segurados da Previdência Social cujos benefícios tiveram início no período de 05.04.1991 a 31.12.2003, e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, terão direito à análise da revisão.
Nota oficial sobre o Ponto Eletrônico
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O Ministério do Trabalho e Emprego resolveu alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do REP, de 1º de setembro de 2011 para 3 de outubro de 2011.