Não há violação a direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso se a vaga é ocupada por pessoa cedida sem ônus para o órgão público. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que … leia mais
O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de … leia mais
Com o “boom” imobiliário que vivemos atualmente, o setor imobiliário tem chamado muita atenção do mercado econômico, atraindo para o setor novos consumidores, novas construtoras, desde pequenos investidores que constroem pequenos imóveis para venda até grandes empresários de outras áreas … leia mais
A prestação de serviços Financeiros à população, a cada dia aumenta mais. Entretanto, a qualidade desses serviços não melhora na mesma proporção da oferta, ao contrário! A cada dia mais e mais pessoas veem seus nomes indevidamente negativados por débitos … leia mais
Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio … leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos para a realização de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres. A questão será analisada no julgamento do … leia mais
Os contratos realizados nem sempre são claros na informação quanto aos direitos e deveres do consumidor.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu, por meio de liminar, os efeitos de acórdão (decisão colegiada) proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou que, na análise do requisito da miserabilidade econômica para requerimento de benefícios assistenciais continuados, fosse considerada, além da renda, a dedução dos gastos relacionados diretamente ao deficiente ou idoso.
Declarada inconstitucionalidade de benefício de ICMS.
Folga em outro dia desobriga empresa de pagar domingo em dobro.