Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz
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Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo.
Dinheiro em conta é ativo circulante e pode ser bloqueado em execução fiscal, diz TJ
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indústria farmacêutica que tentava liberar valores bloqueados de sua conta corrente em razão de execução fiscal movida pelo estado que lhe cobra R$ 205 mil em impostos atrasados.
Recolhimento do FGTS 2019
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Caixa fixa prazo indeterminado para utilização da GRF e da GRRF por todos os empregadores
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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O Dr. Ariovaldo dos Santos entrevistou, no programa Direito em Foco, o Dr. Renato Oliveira Valença, onde falaram sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada
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Volkswagem terá de pagar o equivalente a uma hora extra a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e alimentação no início da jornada.
Veja como ficou a reforma da Previdência após a votação do 1º turno no Plenário
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Confira o resultado da reforma da Previdência na votação do 1º turno no Plenário.
Demitir empregado com câncer após experiência é discriminatório, diz TST
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Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de gestão e assessoria a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada.
Prefeitura de Holambra indenizará mulher que teve hemorragia decorrente de medicação errada
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Paciente permaneceu 26 dias na UTI.
Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar débito não afeta prescrição
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Não se tratando de execução (cujo prazo é trienal), a prescrição da pretensão do credor em ação de cobrança de título de crédito está sujeita ao prazo de 20 anos das ações pessoais,
Mero descontentamento no trabalho não configura assédio moral, diz TRF-4
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A insatisfação de funcionário com demandas de trabalho ou negativa de projetos no ambiente laboral não configura assédio moral.