ANIVERSÁRIO DO PROGRAMA DIREITO EM FOCO
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Assista ao especial de aniversário de um ano do programa Direito Em Foco, apresentado pelo Dr. Ariovaldo dos Santos e pela Dra. Rosi Molitor.
Banco deve fornecer segunda via de comprovante impresso em papel térmico
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De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a emissão de recibo que não atende às exigências do consumidor viola o princípio da confiança.
Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes.
Caixa tem direito a retomar imóvel do Minha Casa Minha Vida em Paranaguá (PR)
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A Caixa afirmou que o empreendimento não poderia ser vendido nem alugado, imposição que estaria presente no contrato firmado com o arrendatário do bem.
Prefeitura de São Paulo apresenta regulamentação para uso de patinetes
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Decreto prevê a proibição da circulação em calçadas e a obrigatoriedade de uso de capacete. Regulamentação definitiva será concluída em até 90 dias.
Restituição de valor recebido a mais deve ser pedida em ação de repetição de indébito
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Não é possível pedir a devolução de valores recebidos a mais nos próprios autos da execução, sob pena de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Juíza nega tratamento para diabética para não desequilibrar plano de saúde
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O fornecimento de equipamento não previsto em contrato de plano de saúde não deve ser concedido por via judicial, pois compromete o equilíbrio no qual o sistema se sustenta.
Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
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A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como de risco.
Revistar empregado sem contato físico não causa dano à honra, afirma TST
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Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado
Companhia aérea é condenada por mudar horário de voo
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Consumidor receberá cerca de R$ 12 mil por danos morais e materiais.