Justiça suspende cota que limita ocupação de salas de cinema por um mesmo filme
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Magistrados do TRF3 afastaram a aplicação dos artigos 2° e 4° do Decreto nº 8.386/14 e do artigo 1° da Instrução Normativa n° 117 da Ancine.
Quando se trata de medicina estética o resultado é obrigação profissional
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TJ condenou um médico a pagar R$ 60 mil por danos morais e estéticos a uma mulher que foi submetida a aplicação de toxina butolínica (botox) e não obteve o resultado esperado.
Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
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É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.
Trabalhadora não consegue sobreaviso por responder mensagens de WhatsApp após a jornada
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A trabalhadora alegou que era obrigada a ficar à disposição da empregadora após o encerramento da jornada por cerca de três horas.
Empresa de telefonia é condenada por assédio a trabalhador com excesso de peso
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A empresa também foi condenada pela perda de uma chance sofrida pelo trabalhador, preterido na mudança de turno, o que impossibilitou sua matrícula em curso superior
Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel
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Tribunal Regional Federal confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos.
Instalador deve ser ressarcido dos valores gastos com uso do telefone pessoal em serviço
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Um ex-instalador da Icatel, empresa telecomunicações, deve ser ressarcido dos valores gastos com a utilização do telefone celular pessoal em serviço.
Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente
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Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson
Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar mãe e filho
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Cobertura a tratamento de urgência foi recusada.
Gerente comete assédio moral ao dizer que colega estava fazendo “corpo mole”
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Embora tenha ocorrido somente uma vez, a conduta causou constrangimento público.