Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor
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A morte do devedor não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida.
Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador
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Para a Justiça do Trabalho, a conduta afeta o equilíbrio psicológico do empregado.
Atividades de auxiliar de enfermagem contribuíram para agravamento de hérnia de disco
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A concausa é suficiente para caracterizar a responsabilidade do empregador.
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
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De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado.
A conscientização dos jovens sobre a Constituição Brasileira
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Dr. Ariovaldo dos Santos conversa com o Dr. Júlio Cesar Hidaglo sobre a conscientização dos jovens sobre a Constituição Brasileira no programa Direito em Foco.
Passageira será indenizada em R$ 15 mil por extravio de bagagem em voo internacional
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Uma mulher que viajava de Florianópolis para Dublin teve a bagagem extraviada será indenizada por uma companhia aérea.
Comissão do Senado aprova nova duplicata que pode reduzir juro para empresa
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A Comissão de Assuntos Econômicosdo Senado Federal aprovou a criação da duplicata eletrônica. A duplicata é um título de dívida que circula entre empresas.
Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
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Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do orçamento aprovado por ela.
Motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração
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Os valores constatados estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.