Editora deve indenizar cliente que continuou a ser cobrado mesmo após cancelar assinatura de revista
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Apesar do cancelamento da entrega das revistas, a mensalidade continuou a ser debitada em seu cartão de crédito.
Plano de saúde deve aplicar reajuste individual em plano coletivo
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Para TJ/SP, aumento muito além da inflação sem justificativa fere CDC.
Cármen Lúcia suspende resolução da ANS pela qual paciente pagaria ao plano de saúde até 40% do valor dos atendimentos
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Decisão da ministra é provisória e ainda deverá ser analisada pelo relator do caso no STF e pelo plenário. ANS havia estipulado, em junho, regras que mudavam pagamentos de coparticipação.
Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda
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TRF reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda.
Empresa de comércio eletrônico deve indenizar cliente que recebeu boleto adulterado
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Autor receberá R$ 3 mil por danos morais.
Mulher deve ser indenizada após ter procedimento negado por empresa de assistência médica
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A autora sofreu fraturas no fêmur e no quadril e não recebeu o devido tratamento da seguradora.
Correios deve ressarcir empregado que teve salário descontado após passar por processo administrativo
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A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá devolver a um ex-empregado os valores descontados de seu salário a título de ressarcimento por extravio de objetos.
Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
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A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em … leia mais
Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia receberá diferenças salariais
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Empregado de banco público extinto que é absorvido por outro órgão estatal não pode ter sua jornada diária de trabalho ampliada sem o correspondente aumento salarial.
Plano de saúde devolverá valor cobrado a mais de cliente
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Autora teve aumento de 70% nas mensalidades.