Abalo psicológico na vítima pode ser reconhecido mesmo sem laudo, define STJ
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Cabe ao juiz identificar os fatos levados aos autos e analisar a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção e repressão do delito.
Burger King é condenado a indenização por danos morais por fornecer “fast food” a empregado
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O Burger King foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil pelo fornecimento diário de alimentação prejudicial à saúde do trabalhador.
Tribunal confirma obrigação de pai separado bancar 70% da despesa do parto da filha
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Homem deverá pagar 70% das despesas decorrentes do parto da filha, bancadas por sua ex-companheira em clínica particular.
Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho
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Omissão por quinze anos ensejou danos morais de R$ 30 mil.
Empresa deve indenizar mulher que implantou próteses mamárias suspensas pela ANVISA
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A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou a E. Importação e Distribuição Ltda a pagar R$ 15 mil de danos morais a uma mulher que implantou próteses mamárias PIP (Poly Implant Prothese) suspensas pela ANVISA, em 2011, pelos riscos de ruptura e por conterem silicone industrial, nocivo à saúde humana
Juiz condena bufê que descumpriu contratos de casamentos
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Empresa responde a centenas de processos por prejudicar festas.
Comissão de trabalhadores não tem competência para deflagrar greve
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Tribunal Superior do Trabalho declarou como abusiva a paralisação deflagrada por uma comissão de representantes dos trabalhadores do Procon-SP.
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
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Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento nª 66 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Dr. Ariovaldo dos Santos fala sobre a Taxa do Lixo em São Caetano
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Com a recente polêmica sobre a nova Taxa do Lixo em São Caetano do Sul, o Dr. Ariovaldo dos Santos foi convidado pelo Jornal ABC Repórter para falar sobre o caso.
Justiça autoriza troca de sobrenome mesmo após encerrado processo de divórcio
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira mesmo sem que ela tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do ex-marido.