PLR não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
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Se o valor da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita em qualquer aumento dos rendimentos.
Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
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Lojas foram condenadas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas.
Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha
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A rede de fast food Frango Assado terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa.
Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito
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Em razão de má prestação de serviço, empresa deve parcelar fatura do cartão, retirar o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito e pagar indenização.
Condomínio indenizará moradora em R$ 5 mil por forçar retirada de rede de proteção
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Um condomínio em Goiânia foi condenado a indenizar moradora, por danos morais e materiais, após forçá-la a retirar rede de proteção de janelas.
Empregada é demitida por justa causa em razão de postagens em rede social
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Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe”.
Caixa vai pagar por diferença de gratificação e horas extras
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Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa foi mantida em Segunda Instância.
Plano de saúde não é obrigado a incluir inseminação artificial em cobertura assistencial
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STJ entendeu que não é abusiva a exclusão de inseminação artificial do rol de procedimentos obrigatórios de plano de saúde.
Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
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O ex-gerente da Blackberry alegou que respondia a e-mails e atendia ligações fora do horário de trabalho.
INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, … leia mais