Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção
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Tribunal reconheceu o direito à estabilidade de um motorista demitido após ser eleito representante dos empregados na Cipa da empresa.
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
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O documento não foi assinado pelas testemunhas que alegaram ter presenciado a sua lavratura e que tiveram conhecimento direto da intenção da testadora.
Banco não se responsabilizará por transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
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Justiça afastou responsabilidade de um banco por danos decorrentes de operações bancárias realizadas com o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal.
Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória
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O banco deverá pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença.
Homem é condenado a pagar danos morais por causa de adultério
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A traição no casamento deixou de ser crime em 2005, mas a prática pode gerar danos morais, principalmente se colocar um dos cônjuges em situação vexatória.
Operadora de plano de saúde é multada por negar cirurgia de retirada de nódulo
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Revisão e emissão da autorização, após o pedido de informações no processo administrativo, não afastam a aplicação da penalidade
Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água
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Indenização foi fixada em R$ 10 mil.
INSS começa a conceder aposentadoria por telefone
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Plano é expandir facilidade para outros benefícios, como auxílio-maternidade, pensão por morte e aposentadoria por tempo de contribuição
Uso de celular funcional não caracteriza por si só tempo à disposição da empresa
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Celular fornecido pelo empregador não caracteriza só tempo à disposição da empresa, pois o trabalhador não sofre limitação na liberdade de locomoção quando não está em serviço.
Multinacional condenada por danos morais em R$ 100 mil por comunicação errada e tardia de acidente de trabalho
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Contando com 15 anos de trabalho na U. (empresa multinacional britânica-neerlandesa de bens de consumo), um empregado sofreu um acidente de trabalho. No posto de saúde da empresa, na ocasião, não havia médico de plantão, e uma enfermeira plantonista atendeu … leia mais