Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva
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O direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente não é absoluto e não pode ser exercido de forma abusiva.
Caixa é condenada a indenizar cliente por assalto em estacionamento de agência
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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a pagar a um cliente indenização por dano material por um assalto ocorrido, em 2008, no estacionamento de uma agência … leia mais
Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento
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Débitos de quem já aderiu ao programa automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.
Justiça condena condomínio a indenizar por barulho excessivo em academia
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Condomínio deverá ajustar o horário das aulas da academia para que não ultrapassem as 22h.
Mantida justa causa de empregado da Eletropaulo que teria cobrado R$ 5 mil de um cliente para regularizar suposta fraude
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O auxiliar e seu parceiro fizeram uma investigação de fraude e, alegando haver irregularidade, falaram que a Eletropaulo cobraria um valor alto do cliente.
Preposto mente em audiência e empresa é condenada por litigância de má-fé
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“Mentira grotesca, arrogante, presunçosa, debochada”, classificou o juiz em sua decisão.
Trabalhador dispensado sem justa causa não pode cumprir mais de 30 dias de aviso prévio
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Decisão é da 4ª turma do TST, ao julgar caso de funcionária que trabalhou por 33 dias após dispensa sem justa causa.
Paralisação geral não autoriza interrupção do contrato de trabalho
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TRT cassou decisão que proibiu o Banco do Nordeste do Brasil de descontar os salários dos empregados que não compareceram ao trabalho no dia 28 de abril.
INSS não pode exigir que trabalhador se submeta a cirurgia para evitar aposentadoria
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O trabalhador vítima de infortúnio laboral, com registro de redução da capacidade de trabalho, não precisa se submeter à intervenção para obter o benefício.
União deve indenizar paciente que desenvolveu reação alérgica a vacina contra gripe a (H1N1) em 2010
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Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos.