Universidade é condenada por interromper curso de pós-graduação sem aviso prévio
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Justiça fixou em R$ 5 mil a indenização a estudante que não concluiu curso de pós-graduação pela interrupção das aulas pela Universidade.
Saiba quem tem direito a saque antecipado do PIS/Pasep e veja calendário
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O governo anunciou nesta quinta-feira (28) o calendário de saque de recursos das contas do PIS/Pasep, que foi antecipado para beneficiar os cotistas idosos.
TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público
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Com essa fundamentação, TST proveu recurso de uma trabalhadora e restabeleceu sentença que permitiu o exercício simultâneo das duas atividades.
Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
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O pagamento do débito tributário, mesmo após a sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.
Vontade expressa na eleição de síndico deve prevalecer sobre a convenção predial
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Mesmo não sendo proprietário do imóvel, morador pode exercer função de síndico se eleito pela maioria dos moradores.
Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral
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Justiça absolveu empresa de pagamento por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna.
Decisão INÉDITA da 6ª Vara de Família suspende CNH de devedor de pensão alimentícia
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Após exaurir todas as possibilidades, Justiça determinou a suspensão da CNH do pai que se negava a quitar débitos de pensão alimentícia.
Trabalho em feriado compensado com folga em outro dia não é remunerado em dobro
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A lei garante o direito do empregado ao descanso em dias de feriado ou a remuneração em dobro pelos feriados trabalhados e não compensados.
Salário-maternidade deve ser concedido a avó com guarda judicial
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Avó que ficou com guarda-judicial de neto deve ganhar salário-maternidade do INSS. A decisão é da 7ª turma do TRF da 3ª região.
Cliente da Caixa deve ser indenizada por débito indevido em sua conta corrente
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Caixa Econômica Federal deve restituir R$ 1.500,00 indevidamente sacados da conta poupança da cliente.