Consumidora será indenizada por não receber celular comprado em loja on-line
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Decisão fixou danos morais em R$ 5 mil.
Recusa não comprovada do empregado em usar touca na cozinha não sustenta justa causa
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Tribunal analisou caso de indisciplina de um empregado que não utilizou touca ao adentrar na cozinha e que, com isso, foi despedido por justa causa.
Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade
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O professor deverá receber as diferenças salariais requeridas com reflexos em outras parcelas.
Falha em serviços de rastreamento obriga empresa a ressarcir cliente que teve veículo furtado
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Empresa pagará R$ 18.855,00 referente ao valor do veículo furtado – além de R$ 690,00 relativos ao aparelho de rastreamento.
Câmara nega indenização a trabalhadora que não provou dano por não ter recebido verba rescisórias
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Negado provimento ao recurso de ex-funcionária de hospital, que pediu demissão, mas quis alterar para dispensa indireta a natureza da rescisão contratual.
Exigência de informar exame toxicológico no Caged já está em vigor
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Portaria nº 945 do Ministério do Trabalho exige que os exames sejam realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento.
Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro
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Apesar do valor pequeno dos empréstimos, a decisão ratificou que é inaplicável o princípio da insignificância para crimes contra o sistema financeiro.
Descumprir horário de check-in tira direito a indenização por voo perdido
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É direito da transportadora aérea negar-se a proceder ao embarque de passageiro que descumpre o horário de check-in, segundo normas da Anac.
Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão
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Homem foi proibido de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão de antecedentes criminais.
Microempresa é condenada por falta de anotação do contrato na carteira da reclamante
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Funcionária trabalhou como atendente de mesa numa lanchonete (um trailer) por quase um ano sem o registro na carteira de trabalho.