Universidade não poderá cobrar mensalidades vencidas
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Instituição firmou TAC renunciando ao crédito.
Trabalhadora deve ser indenizada por atrasos nos salários e não pagamento das verbas rescisórias
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Uma assistente de produção que acabou deixando de pagar parcelas de suas dívidas por receber seus salários com atrasos frequentes e por não ter recebido as verbas rescisórias deve receber indenização por danos morais. De acordo com a juíza Elisângela … leia mais
Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade
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Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à M. Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso … leia mais
Construtora indenizará compradores por propaganda enganosa e atraso na entrega de obra
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O TJ/DF reformou sentença para garantir indenização a compradores de empreendimento da construtora MRV por propaganda enganosa e atraso na entrega da obra. Os consumidores tiveram que aguardar mais de um ano e seis meses para receberem o edifício, que … leia mais
Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel
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O caso envolveu uma ação reivindicatória contra posse injusta de imóvel.
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
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Tribunal julgou procedente o pedido de liberação do FGTS para realização de reforma em imóvel.
Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
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A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu que ela usava seus cremes, perfumes, batons e escova de cabelo.
Servente que caiu de andaime e ficou incapacitado para o trabalho deve receber indenização
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Quando realizava instalação de telas de proteção em uma obra, ele caiu de um andaime com altura superior a quatro metros, causando lesão na lombar.
INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
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O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a … leia mais
Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
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Consta dos autos que a requerente, professora da Escola T. R. B., em virtude de problema pessoal, teria deixado a turma na qual estava ministrando aula.