Negado pedido de prestação de alimentos por parte de madrasta
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Desembargadores negaram pedido de mulher de 25 anos para que a madrasta lhe pagasse pensão alimentícia.
Recebimento no dia do início da fruição de férias afasta pagamento em dobro
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Embora a CLT determine que as férias sejam pagas dois dias antes de seu início, o atraso foi pequeno e não houve indícios de que teria causado transtornos.
Dona de gato que fugiu de clínica após cirurgia receberá indenização de veterinário
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Animal foi deixado na clínica para a realização de procedimento cirúrgico, mas acabou por fugir do local depois da cirurgia.
Carteira de motorista eletrônica valerá a partir de 2018
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A partir de fevereiro, entrará em vigor a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e terá o mesmo valor do documento impresso.
Prova de concurso público não pode questionar tema ausente no conteúdo programático
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A pergunta apresentada na prova não tinha como resposta matéria contemplada no conteúdo programático do exame.
Judiciário inclui direito da pessoa com deficiência em concursos
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Todo concurso público do Poder Judiciário deve incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência.
Instrutor de ensino consegue enquadramento como professor mesmo sem requisitos da CLT
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Para TST, normas de Direito do Trabalho não podem ser interpretadas isoladamente, sem observância dos princípios que o regem.
Engenheiro que sofreu infarto durante o trabalho e ficou em estado vegetativo deve receber pensão mensal vitalícia
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Justiça condenou empresa pública federal a pagar pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil a um engenheiro que sofreu infarto no local de trabalho.
Justa Causa: grávida perde estabilidade após cometer falta grave
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Mesmo possuindo estabilidade por estar grávida, uma vendedora foi demitida por justa causa após fraudar o sistema da empresa para aumentar suas comissões.
Cláusula que prevê retenção de valores para pagar dívida de cartão de crédito é nula
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Banco efetuou desconto automático na conta bancária do autor, para suprir valor devido por este, a título de cartão de crédito, sem sua autorização.