O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (8/1) lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 13.977).
Bolsonaro sanciona lei que institui carteira nacional do autistaCom o documento, autistas passam a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Projeto de Lei 2.573/19 foi aprovado pelo Congresso em 11 de dezembro de 2019. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion.
“Sancionada hoje a lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social”, afirmou Bolsonaro no Twitter.
A sanção deve ser publicada nesta quinta-feira (9/1) no Diário Oficial da União. Com informações da Agência Brasil.
Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da…
A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a…
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a…
As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.
A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por…