Câmara rejeita fim do exame de Ordem

Nesta quarta-feira, 9, o plenário da Câmara rejeitou, por 308 votos a 46, emenda à MP do Mais Médicos (621/13) que propunha o fim da exigência do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado. O texto, de autoria do deputado Eduardo Cunha, defendia que o exame cria uma “obrigação absurda”, que não é prevista em outras carreiras: “O médico faz exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao exercício da profissão?”.

Na justificação da emenda, o deputado ressaltou que a exigência de aprovação na prova para o exercício da advocacia é absurda e cria uma avaliação das universidades de uma carreira, com poder de veto. Questionou, ainda, se o poder de fiscalização da Ordem não seria mais eficaz no combate aos maus profissionais do que a realização de um “simples exame” para ingressar na instituição.

“Estima-se que OAB arrecade cerca de R$ 75 milhões por ano com o Exame de Ordem, dinheiro suado do estudante brasileiro já graduado e sem poder ter o seu direito resguardado de exercício da profissão”, finaliza.

Ao analisarem a proposta, apresentada como último destaque durante a votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, deputados fizeram questão de marcar posição contra a proposta. Os parlamentares classificaram a inclusão da emenda no texto como um “jabuti”, por ser estranha ao tema em análise.

Na ocasião, o deputado Anthony Garotinho disse que o fim do exame da OAB só favorece as faculdades que não formam profissionais de qualidade e classificou de oportunista a votação de uma emenda para acabar com a avaliação da Ordem durante a votação da MP do programa Mais Médicos.

O deputado Nelson Pellegrino também se manifestou: “Não se pode, no final da votação de uma MP, incluir um texto que acaba com um exame adotado no País com eficiência”.

OAB
Com o fim da votação, o Conselho Federal da Ordem comemorou a rejeição da proposta. “Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

“A capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos”, ressaltou Marcus Vinicius.

Fonte: Migalhas