A Lei 147/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 7 de agosto, representou um marco na legislação voltada para as micro e pequenas empresas no Brasil. A nova legislação apresenta profundas mudanças como a Universalização do Simples, que determina a adesão ao modelo pelo porte e não pela atividade.
Ou seja, com isso a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram a “Cartilha 81 Inovações do Simples”, com os principais pontos da Lei 147/14 , que é um roteiro básico para conhecimento da legislação, e é dirigida a todos os empresários, para que possam defender melhor seus interesses; Isso interessa todas as empresas que faturam até R$3,6 milhões pois agora todas elas podem optar pelo Simples. A nova regra vai beneficiar 142 novas categorias e cerca de 450 mil empresas em todo o País.
Cartilha 81 Inovações do Simples
Você pode ler a cartilha logo abaixo ou, se preferir baixar o PDF, basta clicar aqui.
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