Depois de passar as últimas duas semanas votando projetos em resposta às manifestações populares que levaram mais de 1 milhão de brasileiros às ruas, os parlamentares terão esta semana uma prova de fogo: podem autorizar ou não a inclusão automática deles próprios, além de autoridades do Executivo e do Judiciário, na chamada malha fina da Receita Federal. O texto, que levará a uma análise mais rigorosa dos dados financeiros prestados por esses escolhidos, depende da aprovação dos senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que já adiou por três vezes a votação e tem a matéria incluída na pauta de amanhã.
O projeto de lei, apresentado em 2009, vai na contramão das muitas regalias que autoridades dos três poderes acumularam ao longo dos anos, conforme mostrou reportagem do Estado de Minas na edição de ontem. Entre os muitos privilégios estão foro especial, auxílio-moradia, férias de 60 dias no ano e aposentadoria com vencimento integral benefícios a que a imensa maioria dos trabalhadores comuns não tem direito.
A proposta a ser examinada nesta terça-feira prevê que serão analisadas com o rigor da malha fina as declarações anuais de membros do Poder Legislativo, chefes do Executivo e ministros, membros da magistratura e todos os ordenadores de despesas da administração pública. Eles teriam os números confrontados em várias verificações, que vão desde o cruzamento de informações bancárias, médicas, declarações de empregadores até a movimentação do cartão de crédito da pessoa. Com isso, seria possível fiscalizar a evolução do patrimônio desses agentes públicos. Depois de algumas tentativas de apreciar o texto na comissão, foi concedida vista coletiva em 5 de junho ao parecer do senador Eduardo Suplicy (PT/SP), que opina pela aprovação da matéria.
No relatório, Suplicy argumenta que a proposta não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização do que aqueles não investidos como agentes políticos. O parecer é uma resposta ao relatório do senador Francisco Dornelles (PP/RJ) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que pediu a rejeição da medida alegando que o projeto trazia uma discriminação, tratando os agentes como suspeitos.
Já o autor da proposta, senador Cristóvam Buarque (PDT/DF), justifica a necessidade da regra citando as constantes denúncias de malversação do dinheiro público. Segundo ele, essas pessoas estão em funções de administração de bens coletivos e têm poderes decisórios. A inclusão obrigatória nesta análise do Imposto de Renda poderia evitar que muitas irregularidades praticadas só viessem a ser descobertas anos após os atos de improbidade terem sido praticados e os desfalques terem assumido grandes proporções. A proposta tem votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.
Também tem votação prevista para esta semana, mas na CCJ do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição que reduz à metade o número de assinaturas necessárias para tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular. Pelo texto, em vez de 1,3 milhão de adesões necessárias hoje, equivalentes a 1% do eleitorado brasileiro, passarão a ser necessárias 500 mil ou 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. A proposta também passa a permitir que os eleitores possam apresentar propostas de emenda à Constituição, sendo que para isso seria preciso 1,3 milhão de assinaturas. Depois de apresentado, o projeto popular passa a tramitar em regime de urgência, a não ser que o Congresso delibere ao contrário. O texto teve relatório favorável apresentado na quarta-feira passada.
Para o autor da PEC, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), o projeto deve ser votado esta semana e seguir direto para o plenário da Câmara e na sequência para o Senado. Segundo o socialista, a bancada do PSB vai dar prioridade ao assunto e há acordo para uma tramitação especial, dentro da agenda positiva do Congresso.
Fonte: Jusbrasil
Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da…
A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a…
Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.
Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a…
As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.
A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por…