Categories: Notícias

Editora deve indenizar cliente que continuou a ser cobrado mesmo após cancelar assinatura de revista

Um morador de Águia Branca deve ser indenizado em R$ 3 mil por danos morais e receber em dobro o valor de R$ 538,68 referentes às doze prestações cobradas indevidamente na fatura de seu cartão de crédito, após requisitar o cancelamento da assinatura de uma revista que continuou sendo cobrada pela editora.

Segundo o requerente, apesar da cessação da entrega das referidas revistas em sua residência, as cobranças seguiram sendo realizadas. Em sua defesa, a editora alegou perda do objeto da ação penal, uma vez que a assinatura já havia sido cancelada.

A ré afirmou que requisitou o cancelamento da assinatura e solicitou seu estorno junto à administradora do cartão de crédito. Quanto à repetição do indébito em dobro, a empresa alegou inexistir qualquer irregularidade que faça surgir o dever de restituição, não havendo assim que se falar em danos morais.

Segundo o juiz da Vara Única de Águia Branca, cumpria exclusivamente à parte requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), demonstrar alguma excludente de sua responsabilidade, o que não foi feito, haja vista que não foram tomadas providências a fim de fazer cessar a cobrança da assinatura da revista e, com isto, solucionar a questão.

“Mediante a análise das evidências constantes dos autos, verifico que mesmo o autor tendo manifestado a vontade de não continuar com a assinatura da referida revista, não teve contra si cessadas as cobranças, sofrendo descontos indevidos na fatura de seu cartão de crédito”, concluiu o magistrado em sua decisão.

Processo: 0000743-78.2016.8.08.0057

Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Santos, Polido & Advogados Associados

Share
Published by
Santos, Polido & Advogados Associados
Tags: Consumidor

Recent Posts

Responsabilidade pessoal dos sócios nos créditos bancários da empresa

Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da…

2 anos ago

STJ: Deve ser mantido plano de recém-nascido internado após 30 dias

A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a…

3 anos ago

Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa

Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.

3 anos ago

Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais

Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a…

3 anos ago

Banco deve indenizar por não disponibilizar contrato em braille para cliente cega

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.

3 anos ago

Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout

A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por…

3 anos ago