Faculdade tem direito a não matricular alunos de instituição fechada pelo MEC

A 1ª câmara Cível do TJ/PB deu provimento ao recurso da Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande/PB, que reivindicava o direito de não matricular dois estudantes oriundos de instituição de ensino, fechada por decisão judicial após o MEC não autorizar o seu funcionamento.

Segundo o TJ/PB, os dois alunos frequentavam o curso de medicina da Faculdade de Ciências Médicas devido a uma decisão liminar do juízo da 5ª vara Cível de Campina Grande, que determinou a imediata matrícula dos estudantes na instituição de ensino superior.

A faculdade, contudo, interpôs recurso sob a alegação de que não há vagas para os alunos, que não passaram por processo seletivo e que, por isso, a permanência deles desobedeceria ao art. 49 da lei de diretrizes básicas da educação (9.394/96).

Os argumentos foram considerados procedentes pelo juiz convocado Marcos Coelho Salles, relator, que entendeu que permitir a transferência dos alunos iria ferir o acesso igualitário dos cidadãos à educação.

Fonte: Migalhas