Notícias

Hospitais não podem exigir cheque como garantia de internação de pacientes

Hospitais não podem exigir cheque como garantia de internação de pacientes

Em situações críticas, paciente (ou familiares) são muitas vezes constrangidos por hospitais que exigem chegue em garantia para internação de paciente.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa prática é considerada abusiva, pois expõe o consumidor a uma desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.

Por possuir outros meios para acioná-lo caso as despesas hospitalares não sejam quitadas, inclusive judicialmente, o hospital não pode exigir esta garantia do consumidor, inclusive porque demonstra-se, na grande maioria dos casos, em obtenção de vantagem sobre pessoa em grande aflição.

O consumidor ou familiar próximo poderá ingressar com ação específica e, através de liminar, requerer a internação sem o cumprimento de tal obrigação.

Tratando-se de caso urgente, poderá atender à exigência e registrar reclamação rapidamente no Procon ou no Juizado Especial Cível, solicitando a devolução imediata do cheque.

Santos, Polido & Advogados Associados

Share
Published by
Santos, Polido & Advogados Associados
Tags: Consumidor

Recent Posts

Responsabilidade pessoal dos sócios nos créditos bancários da empresa

Remover o nome como sócio do contrato social da empresa NÃO isenta a pessoa da…

2 anos ago

STJ: Deve ser mantido plano de recém-nascido internado após 30 dias

A 3ª turma do STJ manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a…

3 anos ago

Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa

Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.

3 anos ago

Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais

Justiça deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que foi obrigada a…

3 anos ago

Banco deve indenizar por não disponibilizar contrato em braille para cliente cega

As instituições financeiras são obrigadas a fornecer aos clientes com deficiência visual contratos em braille.

3 anos ago

Perícia médica é indispensável para avaliar relação entre atividade profissional e doenças como burnout

A produção de prova pericial é indispensável para avaliar se a enfermidade se desenvolveu por…

3 anos ago