Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato
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Diferentemente do empregado CLT, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico.
Tribunal não reconhece vínculo de emprego entre membros de núcleo familiar
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Se o trabalho é fruto de ajuda mútua entre pessoas da mesma família, sem subordinação ou remuneração, o vínculo empregatício não será reconhecido.
Empregada informal tem direito a recolhimento do FGTS pelo tempo de serviço prestado em universidade federal
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Trabalhadora foi contratada informalmente para prestar serviços administrativos ao Departamento de Teoria Literária e Literaturas da FUB.
Determinadas técnicas motivacionais podem ensejar dano moral
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Empresa utilizava uma técnica motivacional chamada “cheers”, que consistia em cânticos, hinos, gritos, além de aplausos, animações e danças.
Empregada que trabalhou em período de licença médica será indenizada por danos morais
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A empresa ignorou o fato de que a trabalhadora estava impossibilitada de exercer suas atividades, implicando em prática de ato ofensivo à lei trabalhista.
Empresa de ônibus e seguradora devem indenizar por acidente com passageira
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Uma seguradora e uma empresa de transportes foram solidariamente condenadas a indenizar passageira que se machucou após acidente com ônibus.
Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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As construtoras do imóvel foram condenadas a rescindir o contrato e a devolver o sinal e valores pagos pela compradora do apartamento diretamente a elas
Noiva que correu risco de ficar careca na véspera do casamento receberá indenização
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Uma mulher que registrou intensa queda de cabelo após uso de creme alisante será indenizada em R$ 5 mil pela fabricante do cosmético.
Plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
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É ilegal a inserção em contrato de plano de saúde de cláusula que limita a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos.
Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
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Mesmo devedores, condôminos não podem ter restrição de acessos a áreas comuns ou serviços do condomínio.