Trabalhador que teve CTPS retida por sete meses será indenizado
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O empregador tem o prazo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT.
Hospital deve indenizar paciente por furto
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O hospital deve indenizar uma paciente em R$ 3 mil por danos morais e R$ 699 por danos materiais, por vários pertences furtados enquanto estava internada.
Empresa terá que dispor meio alternativo para pagamento em razão de greve dos bancários
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Juiz determinou que uma companhia hipotecária forneça meios alternativos para que o autor da ação faça o pagamento de débito contraído com a empresa.
Empregado que apresentou conversas de Skype obtidas ilicitamente não consegue indenização por assédio moral
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Para provar o alegado, apresentou o conteúdo de conversas extraídas do Skype de uma funcionária da empresa, com registros de apelidos ultrajantes.
Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados
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A Riachuelo abusou do poder diretivo ao realizar, em alguns casos, descontos que representaram a integralidade da remuneração dos trabalhadores.
Indústria não pagará horas extras por redução ínfima e esporádica de intervalo intrajornada
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Empresa foi absolvida por reduzir em apenas três minutos o intervalo intrajornada.
Operadora de planos de saúde deve custear terapias complementares a criança
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Juiz condenou uma operadora de planos de saúde a custear todos os tratamentos indicados para uma criança portadora do transtorno de espectro autista.
Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%
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Fabricantes de alimentos deverão incluir advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%.
Banco em greve deve permitir acesso de cliente a salário
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Justiça determinou que um banco tome as providências necessárias para que cliente acesse seu salário, mesmo com a greve em andamento.
Plano de saúde deve indenizar usuário por dificuldade em encerrar contrato
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Plano pagará R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma consumidora que teve dificuldades em encerrar seu plano de saúde junto à empresa.