Lei que cria cota de veículos adaptados a deficientes concretiza direitos, diz STF
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A fixação de uma cota de um veículo para deficientes físicos não fere o princípio da livre iniciativa nem impõe ônus excessivos às empresas.
Ações que envolvam profissionais da saúde que atuam na pandemia devem ter tramitação prioritária
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A recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho leva em consideração o esforço desses profissionais, expostos diariamente ao contágio.
Após recuperação ter sido deferida, é nela que deve prosseguir execução trabalhista
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Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo do processo a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda.
Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
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Para o Tribunal Superior do Trabalho, trata-se de exercício de atividade autônoma.
Acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio de empregado não é válido
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Um acordo assinado entre um sindicato e uma empresa sem a anuência do espólio de um empregado falecido não tem valor e deve ser invalidado
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita
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Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.
Vender empresa com passivo oculto, não detectável, dá causa à reparação material
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Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indenizá-lo em … leia mais
Tribunal de Justiça de SP aplica multa a banco que descumpriu decisão judicial
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Santander foi multado em R$ 80 mil.
Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime tributário, diz STJ
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Não há como considerar que a posição de sócio de uma empresa implique a presunção de que houve participação em fraude tributária se não houver alguma circunstância que o vincule ao delito.
Falência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ
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O caso envolve cobrança de ICMS por parte do governo do Rio Grande do Sul contra um supermercado que decretou falência.