Demora em conserto de veículo gera direito a indenização
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Veículo permaneceu por mais de 120 dias indisponível, em razão de atraso na entrega das peças necessárias para o conserto.
Empresa telefônica é condenada por não realizar portabilidade solicitada pelo cliente
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Emprega pagará ainda R$ 2 mil em danos morais.
Novas regras para operadoras de plano de saúde entraram em vigor
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A multa em casos de descumprimento das normas varia de R$ 30 mil a R$ 250 mil.
Banco terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
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Banco Santander deverá confeccionar em braile todos os documentos necessários para atendimento de clientes com deficiência visual.
Administradora de cartões de crédito irá pagar R$ 8 mil
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Cliente foi negativada e a empresa não conseguiu apresentar documentos que comprovem que ela contratou os serviços da administradora.
Prazo máximo para manter cadastro de negativação de crédito é de 5 anos
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Temos visto muitos casos em que o devedor tem seu nome lançado nos cadastros negativos de sistemas de proteção ao crédito, mas que não são retirados quando transcorridos mais de cinco anos.
Queda de coqueiro gera indenização de R$ 20 mil
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Empregado que caiu de um coqueiro de quatro metros de altura depois de ser obrigado a executar um serviço sem equipamento de segura.
Se não houver vaga em UTI na rede pública, Estado deve arcar com internação particular
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Estado deverá pagar pela internação em hospitais particulares se não houver vaga na rede pública.
Vítima de assalto em estacionamento de supermercado será indenizada
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Estacionamento como atrativo torna o estabelecimento responsável pela segurança dos consumidores.
Dispensa do empregado antes da data da distribuição da participação nos lucros e resultados
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Mesmo após a demissão, o funcionário tem direito à parcela proporcional na participação nos lucros e resultados da empresa.