É inválida cláusula que prevê pagamento de salário depois do 5º dia útil
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Colegiado entendeu que norma coletiva não pode estipular data-limite superior à determinada pela CLT.
Esclarecendo a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com construtora
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Na compra e venda de imóvel entre pessoas físicas, valem as regras do Código Civil, mas quando tratar-se de venda realizada por construtora ou incorporadora, as regras são do Código de Defesa do Consumidor.
Fotógrafo é condenado por não entregar álbum de casamento contratado
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Ao contratar um fotógrafo para o seu casamento, um casal não imaginou que sofreria por mais de dois anos para conseguir receber o material.
Procon notifica hospitais e laboratórios por preço abusivo da vacina contra H1N1
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Segundo o Procon, caso seja constatado reajuste abusivo, as empresas poderão ser autuadas.
Recusa de atendimento pelos planos de saúde de doenças preexistentes
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Os planos de saúde podem recusar a cobertura de doenças preexistentes somente se dois requisitos forem observados. Saiba quais são.
Companhia aérea terá de indenizar passageira pelo extravio de seu gato
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O animal ficou desaparecido por nove horas, o que teria gerado “angústia e sofrimento, configurando dano moral e o dever de indenizar”.
Empregado que trabalha com automóvel próprio deve ser indenizado pela depreciação do veículo
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O empregado gerenciava uma equipe de vendedores para uma empresa de produtos alimentícios e conseguiu receber indenização pelo desgaste do veículo no valor de R$ 400,00 mensais.
Pagamento de multa de trânsito e discussão judicial posterior
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Pagar uma multa de trânsito, mesmo que indevida, não configura aceitação da penalidade. É possível recorrer da decisão e obter a devolução do valor.
Consumidor deve ser informado antes sobre negativação do nome
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Em caso de ausência dessa comunicação prévia, pode ficar caracterizado o dano moral.
Execução de alimentos com pedido de prisão novo CPC
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Basta um mês de atraso para que se possa ajuizar a Ação de Execução de Alimentos.