É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada.
Medida que classificava Covid-19 como doença ocupacional foi publicada na terça, mas revogada no dia 02/09.
Multinacional conseguiu anular autuações sofridas por não recolher o FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por funcionários estrangeiros que vieram trabalhar no Brasil.
Regra passou a valer desde 01 de setembro.
Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher deverá abrir mão da atual pensão que recebe de seu marido.
Justiça considerou que ao adentrar à conta corrente, o banco invadiu espaço completamente alienígena à relação de emprego.
Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente proíba expressamente a adoção pelos avós, é possível admitir sua ocorrência em hipóteses excepcionais
A eficácia do contrato se mantém até que a operadora seja comunicada do falecimento.
O devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.
O parcelamento ocorreu antes da Reforma Trabalhista.