Maternidade socioafetiva pode ser reconhecida após falecimento da mãe
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É possível ajuizar reconhecimento de maternidade socioafetiva após falecimento da mãe
Confissão do trabalhador não garante eficácia dos EPIs
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As fichas de controle de EPIs são os únicos documentos hábeis à comprovação do fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual
União estável não pode ser pleiteada por terceiros
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Somente as partes podem pedir o reconhecimento da união estável.
Configurados danos morais por doces de má qualidade em festa
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Confeitaria foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais a casal que comprou doces para festa de aniversário de um ano.
Ex-gerente será indenizado por exposição à revolta dos consumidores
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funcionário recebeu ameaças de clientes revoltados com a falta de produtos em promoção que a loja anunciava.
Defensoria obtém isenção de IPVA para deficiente
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A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial liminar que concede a um homem com deficiência física a isenção do pagamento do IPVA de seu carro
Profissional da saúde receberá indenização após sequelas por esforço repetitivo
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Enfermeira receberá indenização por males advindos da repetitividade do serviço
Mãe é responsabilizada por agressão de filho maior esquizofrênico
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A mãe de um homem adulto, portador de esquizofrenia, foi condenada solidariamente a indenizar mulher agredida por ele na rua.
Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
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Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
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Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto