Emissão de CPF em duplicidade para homônimos gera indenização por dano moral
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A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para homônimos.
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo
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O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade.
Músico não precisa de registro em órgão de classe para exercer a profissão
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TRF manteve o direito de artistas de São Paulo se apresentarem, sem restrições, devido à liberdade de expressão artística.
Incidência cumulativa do PIS de prestadoras de serviços ainda é constitucional
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O Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de “inconstitucionalização”, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão … leia mais
Mantida autorização de trabalho nos feriados durante a pandemia em rede de supermercado do Paraná
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A decisão leva em conta a essencialidade da atividade.
É válida justa causa a trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica
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Magistrado considerou que a conduta configura mau procedimento e estímulo à indisciplina dos demais empregados.
Justiça ordena devolução de mais de R$ 500 mil a investidor de bitcoins
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As empresas passaram a ser alvo de investigações de Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) e sofreram intervenção da Comissão de Valores Mobiliários.
Caixa deve reintegrar técnico bancário que dá aulas de matemática na rede pública
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF) que também exercia o cargo de professor de matemática da rede estadual de ensino do Paraná. Para o colegiado, o … leia mais
Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais
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Agora, o texto que autoriza a renegociação de débitos do Simples Nacional segue para sanção presidencial.
Bolsonaro prorroga prazo para redução de jornada e suspensão de contrato
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Redução proporcional da jornada de trabalho e de salário fica acrescido de 30 dias; suspensão temporária do contrato de trabalho fica acrescido de 60 dias:.