Desvio de função exige adequação salarial sob pena de enriquecimento ilícito do empregador
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Ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual foi contratada.
Brasil Telecom terá que indenizar gerente por fazer pressão psicológica antes de dispensa em massa
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A Brasil Telecom terá que indenizar um ex-gerente de planejamento comercial por pressioná-lo psicologicamente na hora da demissão.
Prestação de horas extras não justifica rescisão indireta do contrato
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O simples elastecimento da jornada e a supressão do intervalo para refeição não caracterizam faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Cabe a MP estadual investigar omissão de anotação de dados em carteira de trabalho
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Cabe ao Ministério Público estadual investigar suposta prática de crime de omissão de anotação de dados relativos a contrato de trabalho na CTPS.
Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa
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Um ajudante de produção procurou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa aplicada a ele após se envolver em uma briga com um colega de trabalho.
Mulher que deu à luz bebê falecido logo após nascimento tem estabilidade gestacional reconhecida
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Com o entendimento de que é cabível a estabilidade gestacional mesmo se a criança nascer sem vida ou falecer antes do término do período de cinco meses após o parto, o juiz condenou um salão de beleza.
Pai indenizará filho por falta de dever de cuidado
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O juízo da 3ª vara Cível de Brasília/DF condenou um pai a pagar indenização por danos morais ao filho por descumprimento do dever de cuidado.
Contrato de experiência de empregado é considerado inválido
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense C. Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos Ltda.
Caracterizados danos morais por falta de estrutura no embarque e desembarque de cadeirante
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Empresa aérea pagará indenização de mais de R$ 16 mil por submeter passageiro com deficiência locomotiva a situação vexatória no embarque e desembarque de aeronave.
Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização
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Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa ao pagamento de indenização por utilizar fotografia de autoria do autor da ação em site.