Hospitais com selo de qualidade receberão mais de planos de saúde
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Agência Nacional de Saúde Suplementar deve lançar uma norma que vincula à qualidade do atendimento os reajustes de valores pagos pelos planos de saúde.
É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional
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Em decisão unânime, STJ definiu que é possível alterar forma de pagamento mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras.
Empregador que entrega guias do seguro desemprego fora do prazo deve pagar indenização
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Quando o trabalhador deixa de receber o benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ter de arcar com uma indenização substitutiva.
Correção monetária das cadernetas de poupança
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É necessário que os poupadores em caderneta de poupança requeiram judicialmente a revisão da correção monetária nos últimos cinco anos.
Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema
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Corpo de Bombeiros atestou que o local oferece condições de segurança e está em consonância com a legislação.
Município terá de indenizar alunos que foram submetidos a revista íntima em escola
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O Município de Padre Bernardo terá de indenizar três alunos da rede municipal, em R$ 10 mil, cada, por danos morais,
Vereadores de São Paulo aprovam projeto que torna Uber irregular
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Foram 43 votos a favor, três contra e cinco abstenções. O projeto aprovado segue para sansão do prefeito Fernando Haddad.
Condomínio é condenado como responsável solidário pela morte de prestador de serviços que tomou choque
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Para juiz, ficou comprovado que o contratante foi negligente em relação à segurança do ambiente de trabalho e contribuiu para a morte do jardineiro.
Comprovação de pirataria não exige perícia completa do material apreendido
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Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos.
Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo
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Ausência de termo de compromisso e o período de estágio superior a 2 anos caracterizam violação à lei e geram relação de emprego com todos os direitos.