Portador de autismo consegue direito à internação em instituição particular
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Diante da inexistência de atendimento público, autista obteve o direito de internação em uma instituição particular pelo tempo que for necessário.
Plenário aprova prazo máximo de 30 dias para seguradoras pagarem indenização
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O prazo contará a partir da formalização, pelo segurado, do cumprimento das exigências estabelecidas em contrato.
Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada
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Contrato de franquia se firmou apenas para burlar a legislação trabalhista, o que responsabilizada a franqueadora como de fraude trabalhista.
Caixa indenizará cliente por compensação indevida de cheques
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Caixa Econômica Federal deve indenizar cliente por compensação indevida de cheques no período de 2005 a 2009.
Empresa é condenada a indenizar cliente por danos morais e estéticos
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A empresa R. Produtos Automotivos foi condenada a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais e estéticos a um cliente.
Imobiliária deverá restituir casal por falha de informações prestadas
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Segundo os autores, os profissionais que os atenderam omitiram informações importantes e que influenciariam na sua decisão para o fechamento do negócio.
Bancário deve receber horas extras trabalhadas além da 6ª hora diária
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Bancário sem cargo de confiança deve receber como extras horas trabalhadas além da sexta hora diária.
Concessionária não pode reter carro de consumidor inadimplente
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Consumidora levou mais de 3 anos para saldar a dívida e quando retirou o veículo, ele não estava mais em condições de uso.
Banco deverá indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso
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O Banco do Brasil terá que indenizar em R$ 3 mil correntista que teve seu limite de crédito reduzido sem prévio aviso.
Aprovado projeto que altera correção do FGTS
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Proposta prevê reajuste gradual até 2019, quando valerá a mesma regra de reajuste da poupança (TR mais 6% ao ano).